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  Lei Ordinária 1.659/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 153 da Lei 1.444 de 13 de dezembro de 1966. (sistema tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1971

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Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

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