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  Lei Ordinária 1.428/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre redução de multas por infração ao Código de Obras do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1966

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Alteração
Lei Ordinária1.302/1964 30/12/1964Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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