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  Lei Ordinária 1.413/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 655, de 4 de julho de 1959. (dispõe sôbre cessação de alvará de licença à cinematógrafos que projetem filmes de propaganda comercial)
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária655/1959 04/07/1959Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.462/1967 29/06/1967Revogação

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