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  Lei Ordinária 1.378/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção da taxa de Conservação de Vias Públicas, quando ocorrer pavimentação extraordinária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/1960 19/12/1960Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção
Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Revogação

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