Ementa: Dispõe sôbre alteração de tabelas da lei nº 1.180, de 9 de dezembro de 1963. (dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/1966 11/04/1966Alteração

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