Ementa: Altera a redação do item IX, alínea "b", da Tabela Anexa à Lei nº 1.321, de 24 de maio de 1965. (dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública)