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  Lei Ordinária 973/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção de impostos a ex combatentes da Revolução Constitucionalista e da Fôrça Expedicionária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1962

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Lei Ordinária1.125/1963 04/07/1963Alteração

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