Ementa: Dispõe sôbre extensão dos benefícios da lei nº 973, de 30/06/62, aos elementos que menciona. (sobre isenção de impostos a ex combatentes da Revolução Constitucionalista e da Fôrça Expedicionária)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973/1962 30/06/1962Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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