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  Lei Ordinária 924/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre modificação do artigo 4° da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e seu parágrafo único. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Revogação

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