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  Lei Ordinária 1.036/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", nas condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1962

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Lei Ordinária999/1962 08/10/1962Menção

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