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  Lei Ordinária 551/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre concessão de auxílio às viuvas de Servidores Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária205/1951 20/03/1951Alteração
Lei Ordinária350/1953 16/12/1953Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.092/1980 03/12/1980Alteração

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