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  Lei Ordinária 344/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o art. 37 e seu parágrafo, e os parágrafos 1º e 2º do art. 46, e dá nova redação ao art. 17 da lei n. 179. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária875/1961 18/11/1961Revogação

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