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  Lei Ordinária 163/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção de impôstos e taxa. (templos, seminários, capelas, asilos, hospitais, escolas gratuitas, entidades beneficentes e religiosas, entre outros)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1950

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Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Menção

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