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  Lei Ordinária 83/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre cobrança de impostos e taxas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária95/1949 08/02/1949Revogação

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