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  Lei Ordinária 54/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre declaração de utilidade pública de um terreno no bairro da Bôa Vista e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária96/1949 30/03/1949Alteração

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