Ano: 1986 Temas: Subsídios/Verba Representação do Executivo - Decreto Legislativo,  
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Último lançamento: 12/11/2024       Última atualização: 29/04/2025   IMPRIMIR
Decreto Legislativo n° 134/1986
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO.
Data: 05/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 131/1986
ALTERA A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 19.12.1985.
Data: 30/06/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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