LEI Nº 3.693, de 1º de outubro de 1991.
(Revogada pela Lei nº 13.193/2025)
Dispõe
sobre construção de KITCHENET nas zonas que menciona e dá outras providências.
A
Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art.
1º Fica autorizada a construção de
prédios de unidades habitacionais tipo KITCHENET na Zona Comercial Principal,
Zona Comercial, Zona Residencial 2, Zona Residencial 3, Zona Residencial 4 e
Zona Industrial Urbana.
Art.. 1º Fica autorizada a construção de
prédios de unidades habitacionais tipo KICHENNET na Zona Central, ZR2, ZR3 e
nos seus respectivos corredores. (Redação
dada pela Lei nº 8.859/2009)
Parágrafo
único. Ficam excluídas dessa lei as áreas definidas na Lei nº 2.821.
Art.
2º A unidade habitacional (KITCHENET)
será constituída no mínimo de: 1 sala/dormitório, 1 cozinha e 1 banheiro com as
dimensões mínimas:
|
|
ÁREA
MÍNIMA |
CÍRCULO
INSCRITO |
P.D.
MÍNIMO |
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SALA/DORMITÓRIO |
12,00
m² |
2,40
m |
2,50
m |
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COZINHA |
2,50
m² |
1,20
m |
2,50
m |
|
B.W.C. |
2,50
m² |
1,00
m |
2,30
m |
Parágrafo
único. Deverá ser prevista garage na proporção de uma vaga para veículo a cada
duas unidades habitacionais.
Parágrafo
único. Deverá ser exigida vaga para estacionamento de veículos automotores,
conforme determina o art. 86 da Lei nº
8.181, de 05 de julho de 2007. (Redação
dada pela Lei nº 8.859/2009)
Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
dos Tropeiros, em 19 de outubro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
CLINEU
FERREIRA
Secretário
dos Negócios Jurídicos
LEUVIJILDO
GONZALES FILHO
Secretário
de Governo
PAULO
SÉRGIO DE SOUZA NOGUEIRA
Secretário
de Edificações e Urbanismo
Publicada
na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
JOÃO
DIAS DE SOUZA FILHO
Chefe
da Divisão de Comunicação e Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.