LEI Nº 3.014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum concede direito real de uso ao Grupo Católico de Vivência e Formação Cristã e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, situado no Jardim Marita, totalizando a área de 600,00 metros quadrado, conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 13.331/88, a saber:

“Um lote de terreno correspondente a parte do sistema de recreio do Jardim Marita, localizado à Avenida Gonçalves de Magalhães, à uma distância de 48,00 metros da confluência da Avenida Gonçalves de Magalhães e rua Lauro G. da Rocha, com as seguintes medidas e confrontações - faz frente para a Avenida Gonçalves de Magalhães, onde mede 22,64 metros; do lado direito de quem da Avenida olha para o terreno, confronta-se com o remanescente da área em questão, onde mede 26,50 metros; do lado esquerdo, confronta-se também com o remanescente da área em questão, onde mede também 26,50 metros; e nos fundos, medindo 22,64 metros confronta-se com propriedade da FEPASA.

Art. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, situado na Vila Trujillo, totalizando a área de 600,00 metros quadrados, conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 13.331/88, a saber:

“Um lote de terreno localizado na Vila Trujillo, distante 48,00 metros da confluência da Rua Lauro G. da Rocha com a Avenida Gonçalves Magalhães, confrontando na frente com a referida Avenida Gonçalves Magalhães; no lado direito de quem da rua olha o imóvel confronta-se com o remanescente da área em questão; no lado esquerdo confronta-se também com o remanescente da área em questão; nos fundos confronta-se com propriedade da F.E.P.A.S.A., antiga Estrada de Ferro Sorocabana, perfazendo a área de 600,00 m² (Seiscentos metros quadrados)." (Redação dada pela Lei nº 3.373/1990)

Art. 2º É o Município de Sorocaba autorizado a conceder ao Grupo Católico de Vivência e Formação Cristã, na forma prevista no Art. 63, parágrafo 1º do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9 de 31 de dezembro de 1969, dispensada a concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso do terreno discriminado no artigo anterior.

Art. 3º A concessão far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes condições:

a) será graciosa;

b) terá a duração de 30 (trinta) anos;

c) o concessionário ficará obrigado a manter no imóvel a sede própria da instituição;

d) para atender a alínea anterior o concessionário deverá no prazo de 02 (dois) anos contados da assinatura da escritura de concessão, construir e fazer funcionar a sua sede própria; (Prazo prorrogado por mais 01 (um) ano pela Lei nº 4.011/1992)

e) o concessionário não poderá ceder o imóvel ou o seu uso, no todo em parte, a terceiro e defendê-lo-á contra qualquer turbação de outrem;

f) todas e quaisquer benfeitorias que forem introduzidas pelo concessionário no imóvel, reverterão ao patrimônio público quando da entrega e devolução do imóvel, não lhe cabendo qualquer indenização ou ressarcimento;

g) as despesas com a lavratura de registro da escritura de concessão correrão por conta do concessionário.

Art. 4º A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer tempo se o concessionário alterar a destinação do imóvel, abandonar o seu urso, descumprir qualquer das condições do Art. anterior ou se a concedente necessitar do imóvel para a implantação de vias públicas.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 15 de dezembro de 1988, 335º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.