LEI Nº 1.875, DE 11 DE SETEMBRO DE 1976.

Dispõe sobre concessão de troféus e prêmios a jornalistas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam instituídos, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, troféus e prêmios a serem conferidos anualmente a autores de trabalhos jornalísticos publicados na imprensa local ou nacional, com o fim de estimular o estudo, a colaboração e o apoio aos objetivos do Município e da sua comunidade.

§ 1º Os trabalhos jornalísticos deverão ser considerados como reportagens isoladas ou artigos seriados, publicados na imprensa brasileira, de autoria de jornalistas militantes em jornais e revistas de Sorocaba, inclusive os correspondentes que fornecem notícias para a imprensa de outras localidades, desde que residentes em Sorocaba e pertencentes ao quadro associativo da Associação Sorocabana de Imprensa, na categoria de sócio militante.

§ 2º Os troféus e prêmios a serem conferidos, serão calculados com base no "valor de Referência" fixado pelo Governo Federal, e serão entregues no dia 13 (treze) de junho de cada ano, em hora e local a serem designados, e assim atribuídos entre os participantes:

1º colocado - Troféu "Prefeitura Municipal de Sorocaba" e 10 (dez) Valores de Referência;

2º colocado - Troféu "Câmara Municipal de Sorocaba" e 6 (seis) Valores de Referência;

3º colocado - Troféu "Jurandyr Baddini Rocha" e 4 (quatro) Valores de Referência;

4º colocado - Troféu "Francisco Camargo Cesar" e 2 (dois) Valores de Referência;

5º colocado - Diploma de Menção Honrosa;

6º colocado - Diploma de Menção Honrosa.

Art. 2º Poderão participar do concurso os autores de trabalhos publicados na imprensa local ou nacional, inscrevendo-se no período de 1º a 15 de janeiro de cada ano e apresentando os respectivos trabalhos que hajam sido publicados no ano civil imediatamente anterior.

§ 1º Cada concorrente poderá apresentar para efeito de julgamento e seleção, até três trabalhos diferentes, juntando, no ato da inscrição, um (1) exemplar do jornal ou da revista que tenha inserido a matéria, podendo, inclusive, substituir o exemplar por cópia xerográfica autenticada.

§ 2º As inscrições serão feitas junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, mediante requerimento instruído com os trabalhos concorrentes, podendo os interessados submeterem os mesmos a uma prévia triagem junto à Associação Sorocabana de Imprensa, que verificaria se correspondem às exigências do concurso.

§ 3º Os trabalhos inscritos deverão se apresentar com a devida autenticação passada pelo Diretor do Jornal ou da Revista, a fim de que fique garantida a autoria das publicações, bem como sejam acompanhados de uma declaração da imprensa jornalística que indique a situação funcional do jornalista-autor.

Art. 3º Os trabalhos serão julgados por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal e constituída de cinco membros, a saber: um representante da Prefeitura Municipal, que a presidirá; um representante da Câmara Municipal; um representante da Associação Sorocabana de Imprensa; um representante do Conselho Municipal de Turismo; e um representante do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba.

Parágrafo único. A Comissão será nomeada na primeira quinzena de janeiro de cada ano, devendo reunir-se tantas vezes quantas forem necessárias a fim de apresentar o resultado final do concurso até o dia 13 (treze) de maio, anunciando o seu julgamento.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas, expressamente a Lei nº 1.753, de 03 de dezembro de 1973, e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 11 de setembro de 1976, 323º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo