LEI Nº 1.791, DE 26 de agosto de 1974.

Dispõe sobre criação e extinção de Serviços e de cargos, dando outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica extinto o Serviço de Vigilância de Próprios Municipais, criado pela Lei nº1.587, de 19 de dezembro de 1969 e o respectivo cargo de Chefe de Serviço, Carreira de Assistente de Serviços Municipais, Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela III, Padrão 15.

Parágrafo único - A vigilância dos próprios municipais será exercida, a partir da vigência desta lei, por servidores subordinados às Coordenadorias e para os respectivos próprios, aproveitando-se os já enquadrados, de acordo com o Decreto 1.875, de 17 de dezembro de 1973, como Vigia Noturno.

Artigo 2º - O serviço de Jardins e Arborização que, nos termos do artigo 4º, item III, número 4, letra a, da Lei 1.645, de 01 de junho de 1971 integrava a Divisão de Melhoramentos Públicos, da Coordenadoria de Obras e Urbanismo, passa a integrar a Divisão de Serviços Públicos da Coordenadoria de Serviços Comunitários.

Artigo 3º - Fica criado o serviço de Córregos e Canais, na Divisão de Melhoramentos Públicos, da Coordenadoria de Obras e Urbanismo, e o respectivo cargo de Chefe de Serviço, Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela I - Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Padrão 15, sob regime de 44 horas semanais e as vantagens dele decorrentes.

Parágrafo único - O cargo de Chefe do Serviço de Córregos e Canais terá a seguinte súmula de atribuições:

"Controlar e orientar as atividades, e delas participar, de uma unidade incumbida de limpeza, desobstrução e saneamento dos córregos, canais e fundos de cales do Município, face às disposições legais e posturas sanitárias estaduais e municipais vigentes, esclarecendo e informando os processos que cuidam de tais obras."

Artigo 4º - O § 1º do artigo 3º de Lei 1.764, de 26 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

" § 1º - O primeiro provimento dos cargos criados por esta lei dar-se-á com o aproveitamento seguinte: para a direção do Instituto de Educação Municipal "Dr. Getulio Vargas", o atual Diretor do Instituto de Educação; para a direção do Ginásio Municipal "Dr. Achilles de Almeida", o atual Diretor de Escola Secundária, ambos em caráter efetivo, com as vantagens decorrentes das respectivas efetividade funcionais; para "Auxiliar de Direção" do Instituto de Educação Municipal "Dr. Get£lio Vargas", pelos atuais Vice- Diretor de Instituto de Educação e Diretor de Curso Primário; para "Auxiliar de Direção " do Ginásio Municipal "Dr. Achilles de Almeida", um Professor de Ensino Secundário e Normal, integrante do Quadro Geral - Parte Suplementar, cujo cargo tenha sido extinto."

Artigo 5º - Todos os servidores municipais que venham a ser admitidos ou contratados, a partir desta lei subordinar-se-ão, exclusivamente, às normas, benefícios, vantagens e obrigações da Consolidação das Leis do Trabalho, não se lhes aplicando a legislação municipal pertinente, que continua vigorando para os atuais servidores.

Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrao por conta das verbas orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal, em 26 de agosto de 1974, 321º da Fundação de Sorocaba.


ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)

Fernando Bordieri
(Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas)

José Antônio de Almeida Rogich
(Coordenador de administração Financeira)

Hélio Ferreira
(Coordenador de Obras e Urbanismo)

Otto Wey Netto
(Coordenador de Educação e Saúde)

Sérgio Coelho de Oliveira
(coordenador de Serviços Comunitários)

Publicado na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Edilson Furlan
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)