EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 07 DE ABRIL DE 1998.

Acresce após o Art. 61, § 2º da Lei Orgânica Municipal a Seção: Dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

PELOM Nº 01/1997, DO EDIL OSWALDO DUARTE FILHO

A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, promulga a seguinte emenda:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município fica acrescido da Seção III - intitulada: Dos Secretários Municipais.

Art. 2º A redação e articulação desta seção ficará assim disposta:

"Art. 62. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos, portadores de Diploma de nível superior e que estejam no exercício dos seus direitos políticos.

Art. 63. A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 64. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica Municipal e as Leis estabelecerem:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;

III - apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados na Secretaria e enviá-los à Câmara;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - expedir instruções para a execução das Leis, regulamentos e decretos;

VI - prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitado.

Art. 65. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

Art. 66. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem."

Art. 3º Os demais títulos, capítulos serão renumerados.

~~Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Art. 4º Esta emenda entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pela ELOM nº 5/1998)

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 07 de abril de 1998.

OSWALDO DUARTE FILHO

Presidente da Câmara

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba e no Diário Oficial do Município na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.