Data de apresentação 14/10/2026 13:12:16
 N° Processo 12501/2026
 N° Protocolo 13299/2026
 ID 332214
 Ementa

REQUER ao Executivo informações sobre os critérios para exigência de medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas de estabelecimentos comerciais em edificações existentes.

 Autoria

Caio Oliveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação