Data de apresentação 14/10/2026 10:00:18
 N° Processo 12472/2026
 N° Protocolo 13270/2026
 ID 332146
 Ementa

Estabelece diretrizes para o acolhimento temporário de animais de estimação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação