Data de apresentação 07/10/2026 13:08:03
 N° Processo 12270/2026
 N° Protocolo 13064/2026
 ID 331950
 Ementa

REQUER ao Executivo informações acerca da execução da Lei Municipal nº 13.471/2026, com apresentação de relatórios estatísticos de abril a outubro de 2026, cronograma de publicação oficial periódica, investimentos orçamentários e estratégias de campanhas informativas e ampla divulgação do Programa e Aplicativo "Protege Mulher".

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação