Data de apresentação 20/08/2026 09:37:29
 N° Processo 10464/2026
 N° Protocolo 11132/2026
 ID 329902
 Ementa

Modifica a redação do Art. 6º da Lei nº 12.162, de 27 de Dezembro de 2019, e acrescenta o parágrafo único, corrigindo erro material.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).

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2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/09/2026 12:44:25EME 1/2026 - Emenda
Comissão de Justiça

Anexos da Proposição Principal


Anexos

Anexos da Tramitação