Dispõe sobre critérios para o reconhecimento urbanístico de vielas e logradouros consolidados como frente oficial de imóveis, estabelece marco temporal para regularização e análise de parcelamento do solo em áreas urbanas antigas e consolidadas, no Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Ítalo Moreira;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais