Data de apresentação 31/03/2026 12:39:53
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5282/2026
 ID 323777
 Ementa

Acrescenta o Paragráfo único ao artigo 37 do PLC 01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação