Data de apresentação 31/03/2026 12:40:12
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5286/2026
 ID 323745
 Ementa

Altera o § 3 do art 63 do PLC 01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação