Data de apresentação 31/03/2026 12:40:16
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5287/2026
 ID 323743
 Ementa

Altera o inciso IV do paragráfo 5 do artigo 61 do PLC 01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação