Data de apresentação 31/03/2026 12:40:21
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5288/2026
 ID 323738
 Ementa

ltera § 1º do artigo 50 do PLC01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação