Data de apresentação 31/03/2026 12:40:29
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5290/2026
 ID 323732
 Ementa

Altera os incisos iii e iv do art 47 do PLC 01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação