Data de apresentação 31/03/2026 12:40:36
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5291/2026
 ID 323730
 Ementa

Altera os incisos III e IV do art 46 do PLC 01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação