Data de apresentação 31/03/2026 12:40:56
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5295/2026
 ID 323720
 Ementa

Suprimi o artigo 17º do PLC 01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação