Data de apresentação 31/03/2026 12:39:59
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5283/2026
 ID 323719
 Ementa

Altera o parágrafo 4º do artigo 11º do PLC 01/2026

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação