Data de apresentação 31/03/2026 10:37:14
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5259/2026
 ID 323717
 Ementa

Altera a redação proposta ao §2º do art. 47 da Emenda nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EME 1/2026 - Emenda

Anexos da Tramitação