Data de apresentação 03/03/2026 10:12:31
 N° Processo 3464/2026
 N° Protocolo 3575/2026
 ID 321924
 Ementa

REQUER informações complementares e documentos formais acerca da governança, cronograma, impactos jurídicos, fiscais e administrativos relacionados à implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 e ao cumprimento de decisão judicial na educação infantil.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação