Data de apresentação 03/03/2026 10:10:28
 N° Processo 3460/2026
 N° Protocolo 3571/2026
 ID 321921
 Ementa

REQUER informações à Secretaria Jurídica/Procuradoria Geral do Município acerca de parecer técnico, estratégia judicial e avaliação de riscos relacionados à implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 e às decisões judiciais correlatas.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação