Data de apresentação 20/02/2026 09:56:37
 N° Processo 2883/2026
 N° Protocolo 2964/2026
 ID 321175
 Ementa

REQUER informações sobre o não pagamento do Auxílio Vale Social, instituído pela LEI 13.183, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação