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| Recebimento: 03/02/2026 09:19:54 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 04/02/2026 12:46:34 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1928/2026 - PL 12/2026
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| Recebimento: 03/02/2026 09:09:24 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 09:13:48 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 08:26:41 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 15:56:05 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 08:26:36 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 19/01/2026 08:26:36 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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