Projeto de Lei Ordinária 838/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2025 08:25:50
 N° Processo 14898/2025
 N° Protocolo 17627/2025
 ID 318107
 Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Sorocaba, em doação voluntária de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação