Solicita à Presidência a atualização do Processo Legislativo nº 99/2025, com a devida juntada do Estatuto atualizado, relatório de atividades e documentos enviados por meio do Ofício Legislativo nº 258/2025, de 25 de setembro de 2025, em atendimento às orientações do parecer jurídico.
Ítalo Moreira;
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