Data de apresentação 17/11/2025 08:35:41
 N° Processo 13523/2025
 N° Protocolo 16493/2025
 ID 316934
 Ementa

Complementação de informações e esclarecimentos em atenção ao Parecer Jurídico referente ao PDL nº 189/2025.

 Autoria

Tatiane Costa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação