Data de apresentação 10/11/2025 14:50:15
 N° Processo 13731/2025
 N° Protocolo 15787/2025
 ID 315793
 Ementa

REQUER informações sobre as providências administrativas e orçamentárias relacionadas à futura aplicação da Lei Complementar decorrente do PLP nº 21/2023 (“descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos”).

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação