Data de apresentação 07/11/2025 11:00:47
 N° Processo 13646/2025
 N° Protocolo 15532/2025
 ID 315517
 Ementa

Garante ao cidadão a opção pela doação de ração para cães ou gatos em eventos, direta ou indiretamente promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal de Sorocaba, nos quais seja exigida a doação de alimento não perecível como condição de acesso.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação