Data de apresentação 31/10/2025 08:23:45
 N° Processo 13378/2025
 N° Protocolo 15102/2025
 ID 315396
 Ementa

REQUER informações sobre DECRETO Nº 30.503, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação