Data de apresentação 16/10/2025 10:30:20
 N° Processo 4712/2025
 N° Protocolo 14196/2025
 ID 314499
 Ementa

Suprime os artigos 4º, 5º, 6º e 7º.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação