Data de apresentação 16/10/2025 10:25:48
 N° Processo 4712/2025
 N° Protocolo 14195/2025
 ID 314498
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 247/2025.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação