Data de apresentação 09/10/2025 15:11:41
 N° Processo 12727/2025
 N° Protocolo 13920/2025
 ID 314232
 Ementa

REQUER informações sobre pagamentos de honorários advocatícios vinculados ao parcelamento de tributos municipais (IPTU e ISS), declarados irregulares por decisão judicial.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação