Projeto de Lei Ordinária 692/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2025 08:03:49
 N° Processo 11809/2025
 N° Protocolo 12880/2025
 ID 313112
 Ementa

Altera a Ementa e a redação do artigo 1º da Lei 12.406, de 22 de outubro de 2021 e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação