Data de apresentação 12/09/2025 07:58:18
 N° Processo 11679/2025
 N° Protocolo 12736/2025
 ID 312978
 Ementa

Altera os artigos 27, 28, 29 e 30, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.354/2007 e dá outras providências.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação